Leis Ordinárias
Lei Municipal Nº 637/2023
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos do orçamento através de cooperação mútua com a entidade que especifica, e dá outras providências. (Programa Nacional de Habitação Rural-PNHR)
Publicado em 17 de julho de 2023
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- Nº 637/2023
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- 17 de julho de 2023
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