Leis Ordinárias
Lei Municipal Nº 645/2023
“Promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual Lei com vistas à abertura de crédito especial para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG”.
Publicado em 25 de outubro de 2023
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- Nº 645/2023
- Publicado em
- 25 de outubro de 2023
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