Leis Ordinárias
LEI MUNICIPAL Nº 664/2024
Altera a Lei nº 584 de 15 de junho de 2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.
Publicado em 12 de setembro de 2024
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- Nº 664/2024
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- 12 de setembro de 2024
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