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Leis Ordinárias

Lei nº 596/2021

“Autoriza o Executivo Municipal a protestar as certidões de dívida ativa correspondente aos créditos tributários e não tributários do Município, e dá outras providências.”

Publicado em 14 de dezembro de 2021
Documento
Nº 596/2021
Publicado em
14 de dezembro de 2021
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Categoria
Leis Ordinárias

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