Leis Ordinárias
LEI Nº 685/2025
Fica autorizado o Poder Executivo a Declarar de Interesse Social, para fins de desapropriação amigável ou judicial, áreas de terras situadas no município de Laguna Carapã, Estado do Mato Grosso do Sul, destinada a construção de unidades habitacionais e dá outras providências
Publicado em 22 de maio de 2025
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- Nº 685/2025
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- 22 de maio de 2025
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