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Leis Ordinárias

LEI Nº 705/2025

Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos do orçamento através de cooperação mútua com a entidade que especifica, e dá outras providências.

Publicado em 16 de outubro de 2025
Documento
Nº 705/2025
Publicado em
16 de outubro de 2025
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Leis Ordinárias

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