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Leis Ordinárias

LEI Nº 706/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de sua propriedade para a Entidade Organizadora vencedora do certame público, destinado à construção de unidades habitacionais vinculadas a programas de interesse social das esferas Federal, Estadual ou Municipal, sob condição de transferência obrigatória às famílias previ

Publicado em 16 de novembro de 2025
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Nº 706/2025
Publicado em
16 de novembro de 2025
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Leis Ordinárias

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