Leis Ordinárias
LEI Nº 707/2025
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Publicado em 18 de novembro de 2025
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- Nº 707/2025
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- 18 de novembro de 2025
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