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Leis Ordinárias

LEI Nº 707/2025

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Publicado em 18 de novembro de 2025
Documento
Nº 707/2025
Publicado em
18 de novembro de 2025
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Leis Ordinárias

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