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Leis Ordinárias

LEI Nº 712/2026

Prorroga até o dia 31 de dezembro de 2026 o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei 493 de 23 de julho de 2015.

Publicado em 02 de março de 2026
Documento
Nº 712/2026
Publicado em
02 de março de 2026
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Leis Ordinárias

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