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Leis Ordinárias

LEI Nº 713/2026

Dispõe sobre a autorização para desafetação e doação de lotes de terrenos de propriedade do Município de Laguna Carapã aos Beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras providências.

Publicado em 04 de março de 2026
Documento
Nº 713/2026
Publicado em
04 de março de 2026
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Leis Ordinárias

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