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Leis Ordinárias

LEI Nº 728/2026

Institui o Programa Municipal Integra (Integração, Transformação e Acolhimento), e dá outras providências.

Publicado em 27 de agosto de 2026
Documento
Nº 728/2026
Publicado em
27 de agosto de 2026
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Leis Ordinárias

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