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Leis Ordinárias

Lei Ordinária 100/1997

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 045/1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LEI Nº 118/1997 E REVOGADA PELA LEI Nº 166/2001).

Publicado em 01 de julho de 2018
Documento
Nº 100/1997
Publicado em
01 de julho de 2018
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Categoria
Leis Ordinárias

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