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Leis Ordinárias

Lei Ordinária 101/1997

ALTERA DENOMINAÇÃO DE ORGÃO CITADO NA LEI Nº 15/93 DE 16 DE JUNHO DE 1993.

Publicado em 01 de julho de 2018
Documento
Nº 101/1997
Publicado em
01 de julho de 2018
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Categoria
Leis Ordinárias

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