Leis Ordinárias
Lei Ordinária 101/1997
ALTERA DENOMINAÇÃO DE ORGÃO CITADO NA LEI Nº 15/93 DE 16 DE JUNHO DE 1993.
Publicado em 01 de julho de 2018
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- Nº 101/1997
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- 01 de julho de 2018
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- Leis Ordinárias
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