Leis Ordinárias
Lei Ordinária 103/1997
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 500/2015).
Publicado em 01 de julho de 2018
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- Nº 103/1997
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- 01 de julho de 2018
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- Leis Ordinárias
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