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Leis Ordinárias

Lei Ordinária 118/1997

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 045/1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ALTERADA PELA LEI Nº 129/1998 E REVOGADA PELA LEI Nº 166/2001).

Publicado em 02 de julho de 2018
Documento
Nº 118/1997
Publicado em
02 de julho de 2018
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Categoria
Leis Ordinárias

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