Leis Ordinárias
Lei Ordinária
Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender terrenos para construção de casas no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - Modalidade Imóvel na Planta Individual, e dá outras providências. (ALTERADA PELA LEI Nº 501/2015).
Publicado em 25 de junho de 2018
- Documento
- Nº 448/2013
- Publicado em
- 25 de junho de 2018
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- Categoria
- Leis Ordinárias
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