Leis Ordinárias
Lei Ordinária 129/1998
ALTERA DISPOSIÇOES CONTIDAS NA LEI N.° 118 DE 02 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELAS LEIS Nº 166/2001 E 152/2000).
Publicado em 02 de julho de 2018
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- Nº 129/1998
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- 02 de julho de 2018
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- Leis Ordinárias
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