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Leis Ordinárias

Lei Ordinária 137/1999

Dispõe sobre o programa kit bebê. (ALTERADA PELA LEI Nº 240/2005).

Publicado em 01 de julho de 2018
Documento
Nº 137/1999
Publicado em
01 de julho de 2018
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Categoria
Leis Ordinárias

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