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Leis Ordinárias

Lei Ordinária

Dispões sobre o regime de suprimento de fundos e dá outras providências. (REVOGADA PELA LEI Nº 424/2013).

Publicado em 26 de junho de 2018
Documento
Nº 4/1993
Publicado em
26 de junho de 2018
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Leis Ordinárias

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