Leis Ordinárias
Lei Ordinária
Dispões sobre o regime de suprimento de fundos e dá outras providências. (REVOGADA PELA LEI Nº 424/2013).
Publicado em 26 de junho de 2018
- Documento
- Nº 4/1993
- Publicado em
- 26 de junho de 2018
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- Leis Ordinárias
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