Leis Ordinárias
Lei Ordinária 187/2002
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.° 112/97 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO. (REVOGADA PELA LEI Nº 241/2005).
Publicado em 28 de junho de 2018
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- Nº 187/2002
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- 28 de junho de 2018
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