Leis Ordinárias
Lei Ordinária 199/2002
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N.° 103/97, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-CMAE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 500/2015).
Publicado em 28 de junho de 2018
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- Nº 199/2002
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- 28 de junho de 2018
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