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Leis Ordinárias

Lei Ordinária 199/2002

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N.° 103/97, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-CMAE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 500/2015).

Publicado em 28 de junho de 2018
Documento
Nº 199/2002
Publicado em
28 de junho de 2018
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Leis Ordinárias

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