Leis Ordinárias
Lei Ordinária 203/2002
"ALTERA A LEI N.° 166/01 E 169/01 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" (ALTERADA PELAS LEIS Nº 210/2003, 236/2005, 272/2006 E LEI 331/2009).
Publicado em 28 de junho de 2018
- Documento
- Nº 203/2002
- Publicado em
- 28 de junho de 2018
- Arquivos
- 1
- Categoria
- Leis Ordinárias
Baixar o documento
Precisa de uma via autenticada?
O atendimento emite cópia com autenticação e informa o número do protocolo.
