Leis Ordinárias
Lei Ordinária 206/2002
"Cria a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Infra-Estrutura Urbana e Rural, e dá outras providências". (REVOGADA PELAS LEIS Nº 235/2005 E Nº 328/2009).
Publicado em 28 de junho de 2018
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- Nº 206/2002
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- 28 de junho de 2018
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