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Leis Ordinárias

Lei Ordinária 209/2003

"Concede auxílio financeiro que especifica, e dá outras providências". (ALTERADA PELA LEI Nº 260/2006 E REVOGADA PELA LEI Nº 559/2019).

Publicado em 28 de junho de 2018
Documento
Nº 209/2003
Publicado em
28 de junho de 2018
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Leis Ordinárias

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