Leis Ordinárias
Lei Ordinária 209/2003
"Concede auxílio financeiro que especifica, e dá outras providências". (ALTERADA PELA LEI Nº 260/2006 E REVOGADA PELA LEI Nº 559/2019).
Publicado em 28 de junho de 2018
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- Nº 209/2003
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- 28 de junho de 2018
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- Leis Ordinárias
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