Leis Ordinárias
Lei Ordinária 236/2005
"Estabelece o Plano de Remuneração de Cargos e Salários". (ALTERADA PELA LEI Nº 269/2006 E REVOGADA PELAS LEIS COMPLEMENTAR Nº 28/2017 E LEI ORDINÁRIA Nº 272/2006).
Publicado em 27 de junho de 2018
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- Nº 236/2005
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- 27 de junho de 2018
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- Leis Ordinárias
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