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Leis Ordinárias

Lei Ordinária

Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e dá outras providências. (ALTERADA PELA LEI Nº 374/2011).

Publicado em 26 de junho de 2018
Documento
Nº 65/1995
Publicado em
26 de junho de 2018
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Categoria
Leis Ordinárias

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