Leis Ordinárias
Lei Ordinária
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e dá outras providências. (ALTERADA PELA LEI Nº 374/2011).
Publicado em 26 de junho de 2018
- Documento
- Nº 65/1995
- Publicado em
- 26 de junho de 2018
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- Leis Ordinárias
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