Leis Ordinárias
Lei Ordinária 270/2006
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 216/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (DIA DO EVANGELHO)
Publicado em 27 de junho de 2018
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- Nº 270/2006
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- 27 de junho de 2018
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- Leis Ordinárias
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