Leis Ordinárias
Lei Ordinária 273/2006
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e das diretrizes básicas do atendimento da criança e do adolescente no Município de Laguna Carapã e dá outras providências. (ALTERADA PELAS LEIS Nº 461/2014 E 465/2014 E REVOGADA PELA LEI Nº 551/2018)
Publicado em 27 de junho de 2018
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- Nº 273/2006
- Publicado em
- 27 de junho de 2018
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- Leis Ordinárias
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