Leis Ordinárias
Lei Ordinária 286/2007
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providencias correlatas. (ALTERADA PELA LEI Nº 299/2008).
Publicado em 27 de junho de 2018
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- Nº 286/2007
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- 27 de junho de 2018
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- Leis Ordinárias
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