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Leis Ordinárias

Lei Ordinária 286/2007

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providencias correlatas. (ALTERADA PELA LEI Nº 299/2008).

Publicado em 27 de junho de 2018
Documento
Nº 286/2007
Publicado em
27 de junho de 2018
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Categoria
Leis Ordinárias

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