Leis Ordinárias
Lei Ordinária
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE A CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Publicado em 27 de junho de 2018
- Documento
- Nº 301/2008
- Publicado em
- 27 de junho de 2018
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- Leis Ordinárias
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