Leis Ordinárias
Lei Ordinária 3/1993
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, AS FUNÇÕES GRATIFICADAS E VENCIMENTOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 045/1994).
Publicado em 25 de junho de 2018
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- Nº 3/1993
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- 25 de junho de 2018
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