Leis Ordinárias
Lei Ordinária 320/2009
ESTABELECE O REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA A ATIVIDADE NAS ÁREAS INDÍGENAS. (ALTERADA PELA LEI Nº 382/2011).
Publicado em 26 de junho de 2018
- Documento
- Nº 320/2009
- Publicado em
- 26 de junho de 2018
- Arquivos
- 1
- Categoria
- Leis Ordinárias
Baixar o documento
Precisa de uma via autenticada?
O atendimento emite cópia com autenticação e informa o número do protocolo.
