Leis Ordinárias
Lei Ordinária 333/2009
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA - GESTANTE PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/1994).
Publicado em 27 de junho de 2018
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- Nº 333/2009
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- 27 de junho de 2018
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