Leis Ordinárias
Lei Ordinária
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Estado de Mato Grosso do Sul, através das Secretarias de Estado de Infra-Estrutura e de Receita e Controle.
Publicado em 27 de junho de 2018
- Documento
- Nº 244/2005
- Publicado em
- 27 de junho de 2018
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- Leis Ordinárias
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