Leis Ordinárias
Lei Ordinária 391/2011
Altera disposições na Lei Municipal n° 314/09, e dá outras providência. (OBRIGATÓRIO A UTILIZAÇÃO DAS CORES PREDOMINANTES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO NAS EDIFICAÇÕES PATRIMONIAIS)
Publicado em 26 de junho de 2018
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- Nº 391/2011
- Publicado em
- 26 de junho de 2018
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- Leis Ordinárias
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