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Leis Ordinárias

Lei Ordinária 391/2011

Altera disposições na Lei Municipal n° 314/09, e dá outras providência. (OBRIGATÓRIO A UTILIZAÇÃO DAS CORES PREDOMINANTES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO NAS EDIFICAÇÕES PATRIMONIAIS)

Publicado em 26 de junho de 2018
Documento
Nº 391/2011
Publicado em
26 de junho de 2018
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Leis Ordinárias

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