Leis Ordinárias
Lei Ordinária 43/1994
Dispõe sobre doação de terrenos á orgãos públicos do Estado de Mato Grosso do Sul. (ALTERADA PELA LEI Nº 204/2002 E REVOGADA PELA LEI Nº 345/2009).
Publicado em 26 de junho de 2018
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- Nº 43/1994
- Publicado em
- 26 de junho de 2018
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- Leis Ordinárias
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