Leis Ordinárias
Lei Ordinária
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2002 e dá outras providências"
Publicado em 28 de junho de 2018
- Documento
- Nº 171/2001
- Publicado em
- 28 de junho de 2018
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- Categoria
- Leis Ordinárias
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