Leis Ordinárias
Lei Ordinária
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências.
Publicado em 01 de julho de 2018
- Documento
- Nº 176/2001
- Publicado em
- 01 de julho de 2018
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- Leis Ordinárias
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