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Leis Ordinárias

Lei Ordinária

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 1997 e dá outras providências.

Publicado em 01 de julho de 2018
Documento
Nº 90/1996
Publicado em
01 de julho de 2018
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Categoria
Leis Ordinárias

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