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Leis Ordinárias

Lei Ordinária

ALTERA AS TABELAS DO ANEXO I DA LEI 118, DE 02 DE OUTUBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 166/2001).

Publicado em 01 de julho de 2018
Documento
Nº 152/2000
Publicado em
01 de julho de 2018
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Categoria
Leis Ordinárias

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