Leis Ordinárias
Lei Ordinária 495/2015
Dispõe sobre a alteração de dispositivos na Lei Municipal 448 de 19 de dezembro de 2013, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender terrenos para construção de casas no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - Modalidade Imóvel de Planta Individual, e dá outras providencias.
Publicado em 24 de junho de 2018
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- Nº 495/2015
- Publicado em
- 24 de junho de 2018
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- Leis Ordinárias
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