Leis Ordinárias
Lei Ordinária
Dispõe sobre a proibição de negociar imóvel do residencial Habilitar Brasil, pelo prazo que, menciona, e dá outras providências.
Publicado em 01 de julho de 2018
- Documento
- Nº 110/1997
- Publicado em
- 01 de julho de 2018
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- Categoria
- Leis Ordinárias
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