Leis Ordinárias
Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AS GESTANTES, DEFICIENTES FÍSICOS E IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em 01 de julho de 2018
- Documento
- Nº 145/1999
- Publicado em
- 01 de julho de 2018
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- Leis Ordinárias
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