Leis Ordinárias
Lei Ordinária
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N.° 097/97, DE 02 DE JANEIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 166/2001).
Publicado em 02 de julho de 2018
- Documento
- Nº 130/1998
- Publicado em
- 02 de julho de 2018
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- Categoria
- Leis Ordinárias
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