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Leis Ordinárias

Lei Ordinária

Dispõe sobre a alteração de dispositivos na Lei Municipal 448 de 19 de dezembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a vender terrenos para construção de casas no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - modalidade Imóvel de Planta Individual, e dá outras providências.

Publicado em 25 de junho de 2018
Documento
Nº 501/2015
Publicado em
25 de junho de 2018
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Categoria
Leis Ordinárias

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