Leis Ordinárias
Lei Ordinária
Dispõe sobre a alteração de dispositivos na Lei Municipal 448 de 19 de dezembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a vender terrenos para construção de casas no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - modalidade Imóvel de Planta Individual, e dá outras providências.
Publicado em 25 de junho de 2018
- Documento
- Nº 501/2015
- Publicado em
- 25 de junho de 2018
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- Categoria
- Leis Ordinárias
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