Leis Ordinárias
Lei Ordinária 69/1995
Altera prazos estabelecidos nas Leis Municipais N° 017 de 07 de Julho de 1993 e N° 059 de 23 de Novembro de 1994.
Publicado em 27 de junho de 2018
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- Nº 69/1995
- Publicado em
- 27 de junho de 2018
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- Leis Ordinárias
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