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Leis Ordinárias

Lei Ordinária 87/1996

Dispõe sobre a criação de cargo e dá outras providências. (REVOGADA PELA LEI Nº 118/1997)

Publicado em 01 de julho de 2018
Documento
Nº 87/1996
Publicado em
01 de julho de 2018
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Categoria
Leis Ordinárias

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