Leis Ordinárias
Lei Ordinária 97/1997
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELAS LEIS Nº 124/1997, 130/1998 E REVOGADA PELA LEI Nº 166/2001).
Publicado em 01 de julho de 2018
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- Nº 97/1997
- Publicado em
- 01 de julho de 2018
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- Leis Ordinárias
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