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- 48/1994Lei OrdináriaDispõe de abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.Legislação Municipal › Leis Ordinárias26 de junho de 20181 arquivo
- 47/1994Lei Ordinária 47/1994Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentérias para o Exercicio de 1995 e da outras providencias. (ALTERADA PELA LEI Nº 72/1995).Legislação Municipal › Leis Ordinárias26 de junho de 20181 arquivo
- 45/1994Lei Ordinária 45/1994Dispõe o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Laguna Carapã e da outras providencias. (ALTERADA PELAS LEIS Nº 80/1995, Nº 100/97 E Nº 118/1997).Legislação Municipal › Leis Ordinárias26 de junho de 20181 arquivo
- 44/1994Lei OrdináriaCONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.Legislação Municipal › Leis Ordinárias26 de junho de 20181 arquivo
- 43/1994Lei Ordinária 43/1994Dispõe sobre doação de terrenos á orgãos públicos do Estado de Mato Grosso do Sul. (ALTERADA PELA LEI Nº 204/2002 E REVOGADA PELA LEI Nº 345/2009).Legislação Municipal › Leis Ordinárias26 de junho de 20181 arquivo
- 42/1994Lei OrdináriaDISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER AJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Legislação Municipal › Leis Ordinárias26 de junho de 20181 arquivo
- 41/1994Lei OrdináriaAltera a periodicidade de reajustamento do funcionálismo público MunicipalLegislação Municipal › Leis Ordinárias26 de junho de 20181 arquivo
- 40/1994Lei OrdináriaFixa o vencimento mensal do Secretário Geral do Município de Laguna CarapãLegislação Municipal › Leis Ordinárias26 de junho de 20181 arquivo
