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- 34/2017LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2017Amplia o Perímetro Urbano da Cidade de Laguna Carapã – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.Legislação Municipal › Leis Complementares16 de maio de 20231 arquivo
- 33/2017LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2017Dispõe sobre a criação do Distrito de Bocajá no Município de Laguna Carapã/MS, e dá outras providênciasLegislação Municipal › Leis Complementares16 de maio de 20231 arquivo
- 30/2017LEI COMPLEMENTAR Nº 030 /2017Dispõe sobre o reajuste anual dos vencimentos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providênciasLegislação Municipal › Leis Complementares09 de maio de 20221 arquivo
- 29/2017LEI COMPLEMENTAR 029/2017ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2011 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Legislação Municipal › Leis Complementares09 de maio de 20221 arquivo
- 28/2017LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2017DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2021)Legislação Municipal › Leis Complementares09 de maio de 20221 arquivo
